Atualizado em: 15/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000024/2024Dispensa000124/202427/03/2024PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE DE GESTAO PUBLICA MUNICIPAL E PORTAL DA TRANSPARENCIA PARA ESTA CAMARA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 14.275,11
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IBTECHTI TECNOLOGIA DA INFORMACAO08.866.837/0001-20ServicoLOCACAO DE SOFTWARES SERVICO3,0000R$ 4.758,37R$ 14.275,11
000023/2024Dispensa000123/202425/03/2024PRESTACAO DE SERVICO DE SOLDA EM DOBRADICA DA PORTA DO DEPOSITO DESTA CASA LEGISLATIVA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANTONIO CARLOS DE MELO ME71.094.510/0001-13ServicoSERVICO TECNICO ESPECIALIZADO SERVICO1,0000R$ 100,00R$ 100,00
000022/2024Dispensa000122/202425/03/2024PRESTACAO DE SERVICO NO REPARO DA FECHADURA DA PORTA DE BLINDEX DA RECEPCAO DESTA CASA LEGISLATIVA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 80,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DJALMA JOSE DOS SANTOS01.254.105/0001-30ServicoSERVICO TECNICO ESPECIALIZADO SERVICO1,0000R$ 80,00R$ 80,00
000021/2024Dispensa000121/202422/03/2024PRESTACAO DE SERVICO ESPECIALIZADO COM SEGURO AUTOMOTIVO PARA O VEICULO RUG6A90 DESTA CAMARA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.875,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A61.198.164/0001-60ServicoSEGURO TOTAL VEICULAR SERVICO1,0000R$ 1.875,60R$ 1.875,60
000020/2024Dispensa000120/202421/03/2024PRESTACAO DE SERVICO NA RETIRADA E INSTALACAO DE VENTILADOR DE PAREDE NA COPA DESTA CAMARA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 50,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WELLINGTON DONISETE DOS SANTOS 0822529564132.513.126/0001-56ServicoPRESTACAO DE SERVICOS SERVICO1,0000R$ 50,00R$ 50,00
000019/2024Dispensa000119/202420/03/2024PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO E AMBIENTACAO BEM COMO CONFECCAO DAS PLACAS EM INOX E LOCUCAO DO EVENTO DE ENTREGA DE TITULO DE MULHER DESTAQUE 2024 DESTA CASA LEGISLATIVA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.255,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
50.683.869 BRUNO EUGENIO DE OLIVEIRA50.683.869/0001-56ServicoSERVICO DE LOCUCAO SERVICO1,0000R$ 700,00R$ 700,00
GILMAR DE FREITAS PLACAS EM ACO INOX EIRELI18.426.600/0001-81MaterialPLACA MULHER DESTAQUEEM ACO INOX, LITOGRAFADA, ACONDICIONADA E ESTOJO DE VELUDOUNIDADE9,0000R$ 175,00R$ 1.575,00
BETE PRODUCOES LTDA ME13.040.157/0001-92ServicoDECORACAO EVENTO MULHER DESTAQUE CONJUNTO1,0000R$ 5.980,00R$ 5.980,00
000018/2024Dispensa000118/202418/03/2024AQUISICAO DE VENTILADORES PARA OS DIVERSOS SETORES DESTA CASA LEGISLAATIVA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.090,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WELLINGTON DONISETE DOS SANTOS 0822529564132.513.126/0001-56MaterialVENTILADOR DE COLUNA UNIDADE1,0000R$ 240,00R$ 240,00
WELLINGTON DONISETE DOS SANTOS 0822529564132.513.126/0001-56MaterialVENTILADOR DE PAREDE UNIDADE1,0000R$ 355,00R$ 355,00
WELLINGTON DONISETE DOS SANTOS 0822529564132.513.126/0001-56MaterialVENTILADOR UNIDADE3,0000R$ 165,00R$ 495,00
000017/2024Dispensa000117/202418/03/2024PRESTACAO DE SERCICO NA CONFECCAO DE BANER DE LONA A SER UTILIZADO NO AMBIENTE DO PROCOM E UMA IMPRESSAO DIGITAL A SER UTILIZADA NA SALA DAS COMISSOES DESTA CAMARA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 218,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INGRADIL INDUSTRIA GRAFICA DIGITAL LTDA ME25.630.963/0001-08ServicoIMPRESSAO DIGITAL EM PAPEL SERVICO1,0000R$ 98,00R$ 98,00
INGRADIL INDUSTRIA GRAFICA DIGITAL LTDA ME25.630.963/0001-08ServicoBANNER DE LONA UNIDADE1,0000R$ 120,00R$ 120,00
000016/2024Dispensa000116/202418/03/2024PRESTACAO DE SERVICO NA CONFECCAO DE UNIFORMES PARA OS NOVOS ASSESSORES E SERVIDORES DESTA CAMARA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 490,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KLOZART LTDA ME04.675.316/0001-34MaterialCAMISA POLO UNIDADE10,0000R$ 49,00R$ 490,00
000015/2024Dispensa000115/202418/03/2024PRESTACAO DE SERVICO NA RENOVACAO E EMISSAO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA UTILIZACAO DOS SERVIDORES E VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.775,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GARBO CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA32.143.163/0001-10ServicoCERTIFICADO DIGITAL 1 ANO SERVICO1,0000R$ 175,00R$ 175,00
GARBO CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA32.143.163/0001-10ServicoCERTIFICADO DIGITAL 3 ANO SERVICO1,0000R$ 210,00R$ 210,00
GARBO CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA32.143.163/0001-10ServicoRENOVACAO DE CERTIFICADO DIGITAL 1 ANO SERVICO5,0000R$ 80,00R$ 400,00
GARBO CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA32.143.163/0001-10ServicoRENOVACAO DE CERTIFICADO DIGITAL 3 ANO SERVICO9,0000R$ 110,00R$ 990,00
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