Atualizado em: 23/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000029/2024Dispensa000129/202419/04/2024PRESTACAO DE SERVICO COM CURSO DE CAPACITACAO DE GESTAO PUBLICA MUNICIPAL PARA O VEREADOR PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 840,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SOLUCAO CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA41.107.986/0001-80ServicoTREINAMENTO DE VEREADORES UNIDADE1,0000R$ 840,00R$ 840,00
000027/2024Dispensa000127/202415/04/2024AQUISICAO DE UM BOTIJAO DE GAS GLP DE 13 KG PARA ESTA CAMARA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 99,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TRANSPORTES E COMERCIO PADRE LIBEIRO LTDA22.171.169/0001-47MaterialGAS ENGARRAFADO UNIDADE1,0000R$ 99,50R$ 99,50
000026/2024Dispensa000126/202415/04/2024AQUISICAO DE TOTEM CARREGADO DE CELULAR PARA INSTALACAO NO PLENARIO DESTA CASA LEGISLAATIVA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REPLUG MIDIA INTELIGENTE LTDA22.141.905/0001-14MaterialTOTEM CARREGADO DE CELULAR UNIDADE1,0000R$ 9.100,00R$ 9.100,00
000025/2024Dispensa000125/202411/04/2024PRESTACAO DE SERVICO NO REPARO DO FORRO ACUSTICO DO PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.078,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEYSIELL SILVA FRANCA SANTOS104.511.576-21ServicoMANUTENCAO PREDIAL SERVICO1,0000R$ 2.078,00R$ 2.078,00
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